TRIBUNAL DE CONTAS E MP DECIDE QUE PREFEITOS DEVEM PAGAR AOS ACS INCENTIVO ADICIONAL DO FINAL DO ANO! 14/12 No dia 14 de dezembro de 2011o Governo Federal através do FNS realizou o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e conforme a portaria do Ministério da Saúde de 2011, seu valor é de R$ 750,00 por ACS. Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos. Para a maioria dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela Prefeitura do 13º salário do seu servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPI’s, veículos para o PSF etc. Porém, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manifestaram pareceres favoráveis aos ACS, e através de decições chegando a afirmar que é “ilegal” a utilização da verba de INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS para “compensação” de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim. O Ministério Público goiano também se posiciona favoravelmente ao pagamento em espécie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um “plus “a sua remuneração, um bônus do Ministério da Saúde aos profissionais ACS. A Federação Goiana dos ACS e ACE FEGACS-ACE, desde o ano de 2010 vem negociando com várias Prefeituras o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL, vulgarmente chamado de 14º salário dos ACS, e muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estão pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda são bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificação, outros como incentivo adicional do MS e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS de forma definitiva, servindo de exemplo a conduta das prefeituras goianas de Rubiataba, Itaberaí, Rialma, Uruana, Trindade, Uruaçu, Nerópolis etc. Dessa forma, a assessoria jurídica da CONACS orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial. FONTE CONACS

Ministério da Saúde vai investir R$ 1,12 bilhão em Atenção Básica na Bahia em 2012 Assessoria de Comunicação do Deputado Zé Neto | 07/12/2011
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Com o objetivo de dar outra perspectiva ao atendimento em Saúde Pública em todo o país, o Governo Dilma, através do Ministério da Saúde (MS), lançou no último mês de novembro o Saúde Mais Perto de Você.

Iniciando as discussões sobre este programa - que prevê uma série de incentivos para fortalecer a Atenção Básica - na Bahia, na manhã desta quarta-feira (7), o MS, com apoio do Mandato do deputado estadual Zé Neto –realizou um seminário sobre esta estratégia que, em 2012, destina ao estado um total bastante expressivo de recursos: R$ 1,12 bilhão, o que representa um aumento de R$ 257 milhões com relação ao ano anterior.

Durante o evento – que aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa e reuniu representantes de 15 cidades baianas, em Salvador - o Diretor da Atenção Básica do Ministério, Hêider Pinto, apresentou dados que refletem o cuidado dos Governos Federal e Estadual com a ampliação do acesso e qualidade nesta primeira porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Heider, a Bahia – possuindo aproximadamente, 3,8 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS) - foi o Estado com a maior adesão do Saúde Mais Perto de Você no Brasil: 372 Municípios (89%). Além disso, 1.564 Equipes (57%) já aderiram ao Programa, o que vai significar um acréscimo imediato de R% 30 milhões por ano, podendo significar R$ 150 milhões por ano.

O Diretor da Atenção Básica do MS também apresentou outros dados importantes no que diz respeito à Saúde da Família na Bahia – o número de Agentes Comunitário de Saúde saltou de 23.641 para 26.026 ACS, cobrindo 84% da população; eram 2.180 e agora são 2.744 Equipes de Saúde da Família cobrindo 62% da População; subiu de 1.406 e para 1.900 Equipes de Saúde Bucal em 398 municípios. “Isso significa melhor cobertura, fiscalização e utilização de recursos públicos”, avaliou Heider. Ele ainda fez um comparativo entre o valor do Piso de Atenção Básica fixo em 2010 (R$ 292 milhões) e em 2011 (R$ 326 milhões), o que representa 11,6% de aumento.

Já o secretário Estadual da Saúde, Jorge Solla, falou a respeito da reforma de UBSs, que deve sair até o final deste ano, e da abertura de edital para ampliação de Unidades. “Só para a reforma de Unidades Básicas está previsto um investimento de R$ 76 milhões. Também estamos investindo na qualificação das equipes. Tudo isso, vai aliviar as prefeituras em termos de orçamento”, disse Solla ao informar que a bancada baiana no Congresso Nacional garantiu uma emenda no valor de R$ 600 milhões para a requalificação do Hospital Geral do Estado. “Vamos comemorar os 23 anos do HGE com uma bela reforma para melhor atender a população”, comemorou o titular da Sesab.

Sobre a qualificação das equipes, Humberto Torreão Herrera, diretor da Fundação Estatal de Saúde da Família, relembrou o Governo Federal avançou quando, para levar médicos para as regiões mais carentes desse tipo de profissional, dará abatimento de até 100% aqueles que optarem por atuar na Atenção Básica nos municípios definidos pelo Ministério da Saúde no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Além disso, ele lembrou do mestrado profissional, uma parceria entre a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e a Escola Pública de Saúde da Bahia. Ele explicou que esta modalidade permite ao profissional aprofundar-se em conhecimentos específicos de sua área de atuação, mas com foco no mercado de trabalho.

“A conscientização da população e essa parceria entre União, estado e municípios são fatores que fortalecem o SUS na Bahia. O Governo Federal está de parabéns por sua compreensão quanto a importância da ampliação dos investimentos em Atenção Básica”, pontuou a representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Flávia Araújo.

Compondo a mesa de discussões, o líder do Governo da ALBA,Zé neto apontou que, no contexto do Brasil Sem Miséria, estratégia do Governo Dilma para superar a pobreza extrema no país, o acesso da população a serviços públicos de primeira necessidade, como saúde de qualidade é essencial. “Daí a necessidade de parceria com os governos locais e pensamento regional na implantação de estratégias como o Saúde Mais Perto de Você”, frisou.

Como este foi um evento de abertura na Bahia dos debates sobre este Programa, Zé Neto sugeriu a realização, no mês de fevereiro de 2012, de uma reunião mais ampliada para um debate ainda mais aproximado com os gestores, os trabalhadores e os usuários da Saúde Básica. Este encontro deve ser realizado em Feira de Santana.

CONFERENCIA DE SAUDE EXIGE GESTÃO PÚBLICA EXCLUSIVA DO SUS

Segunda, 05 Dezembro 2011 17:43

O fim da terceirização da gestão da saúde pública foi a principal reivindicação da 14ª Conferência Nacional de Saúde, que terminou neste domingo (4) em Brasília. O evento reuniu mais de 3 mil representantes da sociedade para debater o papel do Sistema Único de Saúde (SUS).
A expectativa é que as mais de 300 propostas de política pública aprovadas na conferência sejam aproveitadas pelos três níveis de governo - municipal, estadual e federal.
“Aprovamos contar para a sociedade brasileira que não é verdade que a sociedade rompeu com o SUS. Os representantes da sociedade que estavam aqui disseram que não é verdade que a gente se cansou, e não é verdade que não queremos lutar por isso e queremos entregar tudo para o mercado”, disse a coordenadora-geral do evento, Jurema Werneck.
Ela explicou que o sentido das propostas aprovadas não é que o Estado deixe de comprar leitos em hospitais privados quando não houver vagas no sistema público, mas que os governantes não repassem às instituições privadas a responsabilidade de administrar quando e como esses leitos serão usados.
De acordo com a coordenadora, o sistema atual – que vem sendo adotado por alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco - permite falhas sem que o Estado seja responsabilizado por isso. “A gente está mantendo a ideia de que o SUS é publico. A regra é não transferir serviços para organizações sociais, que são empresas disfarçadas que acabam precarizando o trabalho, acabam não entregando o serviço que a gente comprou, e acabam não garantido o serviço à população”, declarou Jurema Werneck.
O ministro Alexandre Padilha, que participou do encerramento do evento, disse que o SUS saiu mais fortalecido da conferência. “Viva o controle social”, disse Padilha, ao encerrar a última votação do dia.
Imposto
A proposta de criação de um imposto para custear o sistema de saúde pública foi rejeitada na Conferência Nacional de Saúde. De acordo com os organizadores da conferência, a possibilidade de criação do imposto sequer chegou à discussão da plenária final, uma vez que foi rejeitada pela maioria dos grupos de trabalho nos primeiros dias do evento.
Desde o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 2007, a ideia de um novo imposto para financiar a área de saúde vem pautando discussões políticas do Executivo e do Legislativo.
“O que aconteceu é que a influência da mídia e a desinformação levaram os delegados [da conferência] a rejeitarem a proposta de um novo imposto, mesmo que ele só atingisse movimentação acima de R$ 4 mil. Seria o primeiro imposto que atingiria proporcionalmente os mais ricos, ao contrário da maioria dos encargos atuais, mas infelizmente não passou”, lamentou Pedro Tourinho, do Conselho Nacional de Saúde.
Os delegados da conferência entenderam, no entanto, que a necessidade de aumentar o financiamento da saúde é urgente e se colocaram favoravelmente à aprovação da Emenda 29, que atualmente tramita no Congresso Nacional. A emenda determina que a União deve investir, na saúde, 10% da arrecadação de impostos, com percentuais de 12% para os estados e 15% para os municípios.
De acordo com a coordenadora-geral da conferência, Jurema Werneck, a questão do imposto estava dentro do debate da ampliação do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que precisa de aditivos. “Sim, é preciso ampliar o dinheiro da saúde, porque está faltando dinheiro. Muito do que não está funcionando é porque tiraram o dinheiro de lá e colocaram no mercado, foi desviado e a gente conhece os escândalos de corrupção. Não está havendo qualidade na gestão”.
Comunidades terapêuticas
A discussão sobre o financiamento de comunidades terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a recuperação de doentes mentais e dependentes químicos foi um dos temas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. A proposta foi rejeitada pelo movimento de reforma psiquiátrica brasileira nos primeiros dias do evento e sequer chegou à plenária de votação do relatório final.
De acordo com o conselheiro nacional de Saúde Pedro Tourinho, a proposta foi rejeitada porque os profissionais e usuários de saúde entendem que a melhor forma de tratar o adoecimento mental e a dependência química é o processo terapêutico que integre o cidadão ao local onde vive.
“Nas comunidades terapêuticas, se tira a pessoa de onde ela vive e depois ela volta ao meio que levou à drogadição [situação de dependência química]. O movimento acha que ele não tem eficácia e que serve para atender a grupos de interesses econômicos e religiosos”, explica Tourinho.
A ideia é que as propostas aprovadas na conferência sejam seguidas nas três esferas de governo – municipal, estadual e federal.
Neste ano, o governo federal intensificou a discussão sobre a interação entre os setores público e privado no funcionamento das comunidades terapêuticas. Em julho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nova resolução para atualizar os requisitos mínimos para o funcionamento dessas comunidades a fim de incluí-las na rede de atendimento do SUS.
Em agosto, representantes da 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental participaram de um encontro com o ministro da Secretaria-Geral de Presidência da República, Gilberto Carvalho, para apresentar o posicionamento contrário ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo SUS. O grupo alega que a medida é um retrocesso para as políticas da área.
Agência Brasil

O fim da terceirização da gestão da saúde pública foi a principal reivindicação da 14ª Conferência Nacional de Saúde, que terminou neste domingo (4) em Brasília. O evento reuniu mais de 3 mil representantes da sociedade para debater o papel do Sistema Único de Saúde (SUS).

A expectativa é que as mais de 300 propostas de política pública aprovadas na conferência sejam aproveitadas pelos três níveis de governo - municipal, estadual e federal.“Aprovamos contar para a sociedade brasileira que não é verdade que a sociedade rompeu com o SUS. Os representantes da sociedade que estavam aqui disseram que não é verdade que a gente se cansou, e não é verdade que não queremos lutar por isso e queremos entregar tudo para o mercado”, disse a coordenadora-geral do evento, Jurema Werneck.

Ela explicou que o sentido das propostas aprovadas não é que o Estado deixe de comprar leitos em hospitais privados quando não houver vagas no sistema público, mas que os governantes não repassem às instituições privadas a responsabilidade de administrar quando e como esses leitos serão usados.

De acordo com a coordenadora, o sistema atual – que vem sendo adotado por alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco - permite falhas sem que o Estado seja responsabilizado por isso. “A gente está mantendo a ideia de que o SUS é publico. A regra é não transferir serviços para organizações sociais, que são empresas disfarçadas que acabam precarizando o trabalho, acabam não entregando o serviço que a gente comprou, e acabam não garantido o serviço à população”, declarou Jurema Werneck.

O ministro Alexandre Padilha, que participou do encerramento do evento, disse que o SUS saiu mais fortalecido da conferência. “Viva o controle social”, disse Padilha, ao encerrar a última votação do dia.

Imposto

A proposta de criação de um imposto para custear o sistema de saúde pública foi rejeitada na Conferência Nacional de Saúde. De acordo com os organizadores da conferência, a possibilidade de criação do imposto sequer chegou à discussão da plenária final, uma vez que foi rejeitada pela maioria dos grupos de trabalho nos primeiros dias do evento.

Desde o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 2007, a ideia de um novo imposto para financiar a área de saúde vem pautando discussões políticas do Executivo e do Legislativo.“O que aconteceu é que a influência da mídia e a desinformação levaram os delegados [da conferência] a rejeitarem a proposta de um novo imposto, mesmo que ele só atingisse movimentação acima de R$ 4 mil. Seria o primeiro imposto que atingiria proporcionalmente os mais ricos, ao contrário da maioria dos encargos atuais, mas infelizmente não passou”, lamentou Pedro Tourinho, do Conselho Nacional de Saúde.

Os delegados da conferência entenderam, no entanto, que a necessidade de aumentar o financiamento da saúde é urgente e se colocaram favoravelmente à aprovação da Emenda 29, que atualmente tramita no Congresso Nacional. A emenda determina que a União deve investir, na saúde, 10% da arrecadação de impostos, com percentuais de 12% para os estados e 15% para os municípios.

De acordo com a coordenadora-geral da conferência, Jurema Werneck, a questão do imposto estava dentro do debate da ampliação do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que precisa de aditivos. “Sim, é preciso ampliar o dinheiro da saúde, porque está faltando dinheiro. Muito do que não está funcionando é porque tiraram o dinheiro de lá e colocaram no mercado, foi desviado e a gente conhece os escândalos de corrupção. Não está havendo qualidade na gestão”.

Comunidades terapêuticas

A discussão sobre o financiamento de comunidades terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a recuperação de doentes mentais e dependentes químicos foi um dos temas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. A proposta foi rejeitada pelo movimento de reforma psiquiátrica brasileira nos primeiros dias do evento e sequer chegou à plenária de votação do relatório final.

De acordo com o conselheiro nacional de Saúde Pedro Tourinho, a proposta foi rejeitada porque os profissionais e usuários de saúde entendem que a melhor forma de tratar o adoecimento mental e a dependência química é o processo terapêutico que integre o cidadão ao local onde vive.

“Nas comunidades terapêuticas, se tira a pessoa de onde ela vive e depois ela volta ao meio que levou à drogadição [situação de dependência química]. O movimento acha que ele não tem eficácia e que serve para atender a grupos de interesses econômicos e religiosos”, explica Tourinho.

A ideia é que as propostas aprovadas na conferência sejam seguidas nas três esferas de governo – municipal, estadual e federal.

Neste ano, o governo federal intensificou a discussão sobre a interação entre os setores público e privado no funcionamento das comunidades terapêuticas. Em julho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nova resolução para atualizar os requisitos mínimos para o funcionamento dessas comunidades a fim de incluí-las na rede de atendimento do SUS.

Em agosto, representantes da 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental participaram de um encontro com o ministro da Secretaria-Geral de Presidência da República, Gilberto Carvalho, para apresentar o posicionamento contrário ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo SUS. O grupo alega que a medida é um retrocesso para as políticas da área.

Fonte: Agência Brasil