ASSEMBLEIA GERAL "SAÚDE"

VALORIZAÇÃO E RESPEITO AOS SEUS FILIADOS.

Conquistas na luta, vitória e prêmios de verdade no SINDSEPS é assim

Uma palavra que faz parte do nosso vocabulário: conquista. O ato de conseguir êxito em tudo que faz é uma linha de atuação de nosso sindicato. Sempre buscamos a vitória em toda a luta que encampamos em nome do servidor municipal de Salvador. E quando conseguimos vencer ao final de cada batalha é como se fosse um prêmio.

O seu sindicato também oferta além da luta firme e permanente, condições e benefícios que permitem segurança e bem-estar ao seu filiado. Vencer conosco é um prêmio, literalmente.

Que diga a servidora Magda de Fátima Fernandes Cardoso que foi a primeira felizarda no sorteio de um prêmio de R$ 5 mil oferecido pelo seu sindicato. A sorte da companheira iniciou-se na sua filiação ao sindicato, e com o número da sua apólice de seguro, a combinação de números no último sorteio do mês de março na Loteria Federal, ela foi agraciada com o valor entregue na manhã de hoje, na sede da Capemisa, na região do Iguatemi.

Presente estiveram para prestigiar a companheira Magda Cardoso, os coordenadores do Sindseps, Jeiel Soares, Everaldo Braga e Bruno Cruz, além do gerente comercial da Capemisa André dos Santos, e o presidente do Sindicato dos Empreendedores Individuais da Bahia (Sindsime) Marcos Araújo.

“A premiação é algo que tem sua importância financeira na vida de qualquer pessoa, principalmente o servidor público que não é remunerado devidamente. Mas, considero profundamente necessário que os trabalhadores tenham a garantia de dignidade com um seguro que reúna condições de prover serviços que em muitas oportunidades são de acesso restrito ou vetado para o servidor público. Ter um seguro que possibilite segurança e credibilidade no momento em que for acionado é essencial para qualquer consumidor”, afirmou Everaldo Braga.

“O Sindseps busca sempre meios de promover bem-estar ao servidor público, e todas as ações promocionais implementadas tem a intenção de oferecer benefícios ao trabalhador para reverter a sua contribuição em seu favor. Não se trata de uma ação comercial, e sim, de um instrumento de cidadania. Ofertar um seguro que permite garantias de custeio de algumas despesas, indenizações, e que ainda dá prêmios significativos ao trabalhador é algo que deixa-nos felicitados”, disse Jeiel Soares.

“Nós do Sindseps sempre prezamos pelo dinheiro oriundo do suor e do sacrifício do trabalhador. E essa confiança é honrada diariamente em tudo que fazemos. Temos a responsabilidade de ser o ‘guardião’ desses recursos, e em assim sendo, buscamos sempre investir na luta pelo trabalhador. E essa premiação reflete essa linha de ação. Estamos todos felizes. A companheira Magda que foi a primeira premiada, nós do sindicato, a empresa que ora premia, e os parceiros que estão conosco nessa ação. Esperamos continuar contando com essa confiança do servidor, e premiando mensalmente os sortudos ou sortudas que em muitas situações precisam ser presenteados com essa condição”, enfatizou Bruno Cruz.

“A condição para recebimento do prêmio é a filiação ao sindicato, portanto, configura-se o interesse do servidor que filie-se, e faça parte do dia-a-dia da sua representação sindical. Uma iniciativa louvável do Sindseps em presentear o seu filiado com um prêmio de valor muito interessante, e que certamente ajudará no orçamento pessoal ou doméstico. Temos que parabenizar a companheira sorteada, e afirmar aos amigos e amigas do serviço público municipal que essa ação é verdadeira, e somente visa promover bem-estar ao trabalhador com uma premiação. O Sindseps deve ser parabenizado por mais esse trabalho de reconhecimento aos seus filiados”, afirmou Marcos Araújo, do Sindsime.

Fonte: SINDSEPS

AUXILIO PERIFERIA

VEJAM E TIREM TODAS AS DUVIDAS SOBRE O AUXILIO PERIFERIA

Atenção todos os colegas existem duas formas de se resolver qualquer  coisa, 1ª legal e 2ª politica, sempre na maioria das vezes a politica com pressão sempre vence a legal, foi pensando nisso que solicitamos para todos (a) ou seja ACE E ACS, o auxilio de periferia que equivale a 10%, exemplo para os A.C.E´s todos são lotados no C.C.Z, e como o decreto diz que esta unidade de saúde é considerada zona periférica e de difícil  acesso, então todos terão direitos, já os A.C.S, não existe Programa de Saúde da Família em Área nobre na atuação, por tanto, se qualquer colega não receber este auxilio o SINDSEPS vai colocar todo seu departamento jurídico em ação, e iremos fazer também a pressão através das mobilizações, como já sabemos.

VEJA O QUE DIZ A LEI DO SERVIDOR MUNICIPAL
LEI 01/91

SUBSEÇÃO VI

Da Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso – Art. 86

Art. 86 - O servidor municipal em exercício em unidade administrativa situada em zona de periferia ou em local de difícil acesso, poderá fazer jus à percepção de uma gratificação no valor correspondente à 10% (dez por cento) do seu vencimento, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.39                         § 1º - A caracterização das zonas de periferia e dos locais de difícil acesso, para efeito de concessão da referida gratificação, será feita com base em estudos desenvolvidos pelo órgão de planejamento urbano do Município.             § 2º - Não fará jus à gratificação referida no artigo, o servidor:                   I - nomeado em virtude de concurso público regionalizado e cujo exercício                         tenha ocorrido em unidade para a qual tenha feito opção, no ato da                         inscrição;                  II - que more próximo ao local de trabalho.             § 3º - A gratificação referida no artigo não se incorpora ao vencimento ou provento, para qualquer efeito, nem servirá de base para cálculo de outras vantagens.

 Vejam nesta pagina que a portaria 186/2000 altera a portaria 146/2000, o C.C.Z passa a ser considerado zona de periferia e de difícil acesso, unidade esta de saúde onde todos os ACE são lotados.

Obs: Art.2 - Permanece em vigor todos os dispositivos da Portaria nº 146/2000, lembrando que foi alterada pela portaria 186/2000.

Fonte. AACES

MINHA CASA MINHA VIDA.

Inscrições para o Minha Casa, Minha Vida recomeçam nesta quarta (25)

Programa A Prefeitura reabre, nesta quarta-feira (25), as inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida, através do Portal Salvador. Podem se inscrever no programa maiores de 18 anos, com renda familiar de até R$ 1.600. No ato de inscrição é preciso informar o nome completo, RG, CPF e número da carteira profissional, mesmo que o titular não esteja empregado. A diretoria de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) informa que o prazo para as inscrições é de dois meses, podendo ser prorrogado. Pessoas já inscritas, mas ainda não beneficiadas pelo programa, podem se recadastrar, através do mesmo site. A partir da inscrição, os candidatos são avaliados com base nos critérios do programa, em que idosos, deficientes e moradores de áreas de risco - cadastrados pela Defesa Civil de Salvador -, têm direito a cota preferencial de 3%, por grupo. Até o momento, já foram entregues pelo programa 2,7 mil unidades habitacionais em Salvador, nos loteamentos como o Jardim das Margaridas, Bosque das Bromélias II e III, Residencial Pirajá, Moradas do Atlântico, Sítio Isabel e parte do Condomínio Assis Valente. Ainda este semestre, devem ser entregues mais mil unidades. Cobrança ilegal - A Prefeitura do Salvador alerta que não existe nenhum tipo de intermediação, para inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo a diretoria de Habitação da Sedham, estão ocorrendo denúncias de pessoas que, agindo de má-fé, estão cobrando para realizar a inscrição no programa. São atravessadores, que não têm nenhum tipo de relação com o Minha Casa, Minha Vida, muito menos com a Prefeitura.  A Sedham adverte que qualquer tipo de cobrança é ilegal e não faz parte do processo. Ninguém deve pagar para efetuar o cadastro no programa pela internet. Nenhum tipo de pagamento irá agilizar o processo, que obedece, exclusivamente, aos critérios estabelecidos pela política habitacional dos governos federal e municipal. Fonte: Secom  24/04/2012.

I Seminário de Direitos e Deveres do Agente de Saúde

  ESTADO DA BAHIA

  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

Salvador, 10 de abril de 2012.

GAB/ZN/OF/029/2012

Ilma. Srs. Agente de Saúde.

CONVITE

I Seminário de Direitos e Deveres do Agente de Saúde.

            Visando o aprimoramento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias e a discussão de temas relevantes ao cotidiano da categoria bem como seus direitos e deveres, o Deputado Estadual e Líder do Governo na Assembleia Legislativa, Zé Neto, vem, através deste, convidá-lo para que possa participar do referido evento, ou disponibilizar colaboradores, para discutirmos a situação atual dos Agentes de Saúde do Município de Salvador.

            O objetivo do seminário é esclarecer aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias temas que passam desde a necessidade dos equipamentos de segurança como uniformes, máscaras de proteção e cuidado com substâncias tóxicas, até a relação do servidor público com a administração pública, processos administrativos e questões salariais.

            Além disso, o seminário pretende debater questões como o repasse do Ministério da Saúde à Atenção Básica e os planos e projetos da Diretoria de Atenção Básica – DAB em prol da desprecarização dos Agentes de Saúde.

            Por esta razão, a participação dos senhores será de grande valia para nós e para a categoria cujo aprimoramento das atividades acarreta no bem estar e na prevenção de doenças de toda a comunidade.

            Na oportunidade manifestamos votos de estima e apreço, ao passo que agradecemos antecipadamente.

Data: 18 de abril de 2012

Horário: 13 horas

Local: União dos Prefeitos da Bahia – UPB, no Centro Administrativo da Bahia, no CAB.

Contatos: Gab. Dep. Zé Neto (71) 3115 7133  

                   Dra. Priscilla Sampaio

                   Ana Paula (71) 8715 7818

            Atenciosamente, 

         José Neto

     Deputado Estadual

      Líder do Governo

VIGÍLIA DE PRESSÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA MARCO MAIA

O salario base é real, e temos que fazer por merecer, este salario.

No dia antes na Plenárias da Assembléia da CONACS em Luziânia-GO, Ficou decidido várias Mobilizações em Brasília, que ficaram assim:

DIA: 24, 25 e 26 de ABRIL DE 2012 - Onde ficou decidido que vão os Estados Bahia com 03 Ônibus Lotados, Maranhão com 01, Pará com 01 e Pernambuco com 01, Ficou Combinado que esses Companheiros vão passar os dias na Câmara com um pires na mãos como estivessem pedindo esmola e vão dormi lá dentro.

DIA: 02, 03 e 04 de MAIO DE 2012 - Irá os Companheiros do Estado de Goiás, Que também ficaram convocado para todas as semanas desde do dia 28/03.

DIA: 08, 09 e 10 de MAIO DE 2012 - Ceará com 01 ônibus, Rio Grande do Norte com 01, Piauí com 01, Sergipe com 01, Pernambuco com 01 e Bahia com 02.

Fonte:Blog do Eliseu

Agentes comunitários terão reajuste de mais de R$ 400 mi

Ministério da Saúde reajuste em 16,3% incentivo financeiro para mais de 250 mil profissionais que atuam no Saúde da Família. Valor passa de R$ 750 para R$ 871 por mês.

O Ministério da Saúde aumentou o incentivo financeiro que repassa mensalmente aos municípios, por meio do Piso da Atenção Básica (PAB) variável, para os 250.903 Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) que atuam na estratégia Saúde da Família. O reajuste é de 16,3%, retroativo ao último mês de janeiro, e eleva o valor do incentivo de R$ 750 para R$ 871. Para garantir este benefício, o investimento do ministério será de R$ 403 milhões por ano, recursos que poderão ser ainda maiores, uma vez que a quantidade de ACSs tem sido crescente.

Os Agentes Comunitários de Saúde são profissionais vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Eles realizam ações individuais ou coletivas de prevenção a doenças e promoção de saúde por meio de ações educativas nos domicílios e na comunidade. Com o reajuste, o financiamento anual do Ministério da Saúde para a garantia do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde passa de R$ 2,5 bilhões para R$ 2,9 bilhões. “Essa previsão considera o número atual de ACSs no país (referente ao mês de fevereiro). Mas, com a expansão da cobertura do Saúde da Família, esse valor poderá chegar a R$ 500 milhões até o final deste ano”, explica o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães. Segundo ele, esses recursos são para remuneração direta dos agentes e pagamento de encargos trabalhistas.

Cada Agente Comunitário de saúde é responsável pelo acompanhamento de, no máximo, 150 famílias ou 750 pessoas. O acompanhamento do trabalho destes profissionais é feito por um enfermeiro da equipe da estratégia Saúde da Família, lotado na respectiva Unidade Básica de Saúde. O agente deve ser vinculado ao município, que deverá aderir à estratégia para receber o incentivo financeiro do governo federal.  “Atualmente, quase 97% das cidades contam com a atuação destes profissionais, o que representa uma cobertura de 122.555.622 brasileiros, ou seja, mais de 64% da população. A nossa intenção é estimular, cada vez mais, a adesão dos municípios pela importância do trabalho que os Agentes Comunitários de Saúde realizam”, acrescenta Helvécio Magalhães.

Para ser um ACS, é preciso que o profissional seja morador (há pelo menos dois anos) da área onde exercerá as atividades, saber ler e escrever, ter mais de 18 anos e disponibilidade de tempo integral para exercer a função de agente comunitário. O recrutamento destes profissionais deve se dar por meio de processo seletivo promovido pela município, com o acompanhamento da secretaria estadual de saúde.

SAÚDE DA FAMÍLIA – O Saúde da Família é a principal estratégia do Ministério da Saúde para reorientar o modelo de assistência à saúde da população a partir da Atenção Básica, que é a principal e mais próxima porta de entrada do SUS, capaz de resolver até 80% dos problemas de saúde das pessoas.

As equipes multidisciplinares que atuam na estratégia são formadas por médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde para o desenvolvimento de ações de diagnóstico e orientação para o tratamento de doenças, promoção da saúde, prevenção de agravos e reabilitação dos pacientes.

Atualmente, o país conta com 32.498 equipes de Saúde da Família atuando em 5.288 municípios, o que representa um percentual de 95% de cobertura pelo Saúde da Família. A execução da estratégia é compartilhada pelos estados, Distrito Federal e municípios e coordenada pelo Ministério da Saúde.

Fonte: Portal Saúde

Portaria n° 459

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Legislações - GM

Sex, 16 de Março de 2012 00:00

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e, Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Para mais investimentos na saúde, é preciso mobilização popular

Emenda 29

Uma nova regulamentação da Emenda 29, com a definição de percentual mínimo de investimento em saúde pela União, não será alcançada pela via legislativa, no Congresso Nacional. Ela só será possível se os 150 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente doSistema Único de Saúde (SUS) forem mobilizados.

O alerta foi dado pelo consultor em Saúde Pública Eugênio Vilaça Mendes, um dos palestrantes do Ciclo de Debates “Mais Recursos para a Saúde – Assine + Saúde”. Ele sugeriu que os 248 milagentes comunitários de saúde, como os que integram o Programa Saúde da Família (PSF), sejam utilizados nessa mobilização, já que visitam mensalmente 100 milhões de brasileiros.

“A exemplo do ‘Ficha Limpa’, os brasileiros precisam aderir à causa e assinar o manifesto que exige o percentual de investimentos na saúde, por parte da União. é preciso que os grupos se reúnam, convoquem as comunidades, empresas, igrejas e todas as outras instâncias da organização civil. Por outro lado, os agentes da saúde, também, precisam aderir e mobilizar os usuários do SUS”, alerta a deputada estadual Luzia Ferreira.

Mais Recursos para a Saúde – Assine + Saúde

O Ciclo de Debates, da última sexta-feira (13), marcou o início da coleta de assinaturas para um projeto de iniciativa popular visando alterar a regulamentação da Emenda 29, que destina recursos públicos para a saúde. O objetivo é fixar um percentual de investimento mínimo da União, como já foi feito para Estados e Municípios.

O gasto brasileiro com saúde, que corresponde a 9% do Produto Interno Bruto (PIB), é adequado e próximo do gasto dos países ricos. Porém, o gasto público, que é de aproximadamente 70% do total nos países com sistema universal de saúde, fica em 45,7% no Brasil. “Em relação ao orçamento, o Brasil investe 6,1% em saúde, o que é indecentemente baixo. Nesse item perdemos até para Bolívia e Paraguai”, comparou o consultor Eugênio Vilaça, citando os últimos dados disponíveis da Organização Mundial de Saúde.

Ainda segundo ele, o baixo gasto público do Governo federal vem reduzindo gradativamente sua participação nesse bolo. “Por isso esse movimento está correto. A Lei Complementar 141, de 2012 (que regulamentou a Emenda 29) foi um jogo de cena do Congresso”, afirmou. Vilaça mostrou ainda que o baixo investimento público em saúde gera iniquidade social: enquanto os 10% mais pobres destinam 6,7% dos gastos com saúde, os 10% mais ricos gastam 3%.

Recursos – Pelos cálculos do consultor, se o Brasil continuasse investindo 9% do PIB, mas ampliar para 70% o gasto público, haveria mais R$ 60 bilhões por ano para a saúde. Já a vinculação de 10% de investimento em saúde pela União, como pretende impor com a nova regulamentação daEmenda 29, traria R$ 32,5 bilhões para o setor. “Não é suficiente, mas geraria uma dinâmica virtuosa”, aponta Mendes. Para ele, pelo menos 30% desse montante tem que ser destinado à atenção básica.

A situação do financiamento da saúde em Minas Gerais foi apresentada pelo secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge Marques, que abordou a qualidade desses gastos e fez também uma comparação dos investimentos entre os entes federados. Segundo ele, o gasto público per capita em 2009 foi de US$ 431 no Brasil, oito vezes menos do que o gasto nos Estados Unidos no mesmo ano. Ele também enfatizou que a participação estadual e municipal tem aumentado enquanto os investimentos da União estão encolhendo. O crescimento da verba federal destinada ao SUS foi de 38% enquanto o investimento dos Estados cresceu 137% e dos municípios 147%.

Minas Gerais reivindica mais recursos

O secretário ressaltou também que Minas está em 18º lugar no recebimento de recursos per capita transferidos, fundo a fundo, pelo governo federal. Ele explicou que os critérios para a realização desses repasses nem sempre se atêm a aspectos técnicos. O médico também elogiou a iniciativa da Assembleia de renegociação da dívida com a União, visto que essa medida disponibilizaria recursos para outras finalidades, incluindo a melhora da saúde. Segundo Antônio Jorge, o Estado gastou R$ 3,3 bilhões apenas com o pagamento da dívida com a União em 2011.

Antônio Jorge finalizou enfatizando a necessidade urgente da ampliação dos recursos destinados à saúde, tendo em vista o aumento da expectativa de vida da população. “Precisamos construir mais hospitais regionais, fortalecer o programa Saúde em Casa e implantar mais redes de atenção. É necessário rever a política tributária, aumentar o financiamento e qualificar melhor os gastos”. Ele disse ainda que a discussão em torno do SUSvai além de partidos e de gestões governamentais, já que toda a nação brasileira tem interesse nesse assunto.

Fonte: Luzia Ferreira

Aborto em caso de anencefalia deixa de ser crime

Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto.

Os discursos dos ministros abordaram questões como a definição do início da vida - já que nem a Constituição nem o Código Penal estabelecem quando acontece esse momento. Alguns também argumentaram que o aborto de anencéfalos estaria contemplado no Código Penal se na década de 1940 - quando ele foi estabelecido - houvessem exames capazes de mostrar essa condição. Muitos ressaltaram o sofrimento da mãe. Também foi destacada a legislação em outros países - 94 permitem o aborto nesses casos.

Ao final da votação, houve uma preocupação por parte dos ministros de estabelecer como será feito o diagnóstico correto. Gilmar Mendes chegou a dizer que 'poderão nesse caso, se não legitimarmos a cautela, legitimar verdadeiros açougues'.

O julgamento começou na quarta-feira, 11, quando em pouco mais de oito horas de debates, cinco ministros votaram a favor - Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski se posicionou contra a decisão, e justificou seu voto dizendo que qualquer decisão nesse sentido 'abriria portas para a interrupção da gravidez de inúmeros embriões portadores de doenças que de algum modo levem ao encurtamento da vida'. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

No primeiro dia, Marco Aurélio Mello foi o primeiro a declarar o voto. Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e iniciou a sessão às 9h50 com a leitura de estudos e pesquisas sobre a anencefalia. Segundo o ministro, 'a gestação de feto anencéfalo representa um risco à mulher e cabe a ela, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez'.

Para a ministra Cármen Lúcia, 'a interrupção da gravidez nesses casos não é criminalizável'. Tal opinião complementa o discurso de Luiz Fux, que falou pouco antes e afirmou que 'a interrupção da gravidez tem o condão de diminuir o sofrimento da gestante'.

No segundo dia de julgamento, que durou pouco mais de seis horas, os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello se mostraram favoráveis à interrupção da gravidez. O presidente do STF, Cezar Peluso, foi o segundo voto contrário. Ele fez uma ampla defesa do feto à vida

Segundo Ayres Britto, 'à luz da Constituição não há definição do início de vida, nem à luz do Código Penal. É meio estranho criminalizar o aborto sem a definição de quando começa essa vida humana.'. Gilmar Mendes lembrou que a situação da gravidez de um anencéfalo tem relação com as duas condições em que hoje o aborto é permitido, pois tanto leva a riscos à saúde da mãe, quanto causa danos psíquicos - como nos casos de gestação resultante de estupro. Celso de Mello concluiu seu voto confirmando 'o pleno direito da gestante de interromper a gravidez de feto comprovadamente portador de anencefalia'.

Fonte: Estadão