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terça-feira, junho 03, 2014

Incentivo financeiro dos ACS, está indo para o bolso de quem?!


Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e, Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: 
Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde

Sim, nós Agentes Comunitários de Saúde recebíamos um incentivo financeiro prezado pela lei acima, que por acordo em alguns municípios eram dado uma vez por ano, como 14º Salário e em outro mensalmente. Mas existem municípios negligenciando esse valor. Os ACE'S nunca receberam, mas que as entidades sindicais deviam está exigindo que fosse pago aos Agentes Comunitário, que já está na lei e brigar para incluir os ACE'S. Mas a pergunta que não quer calar é! Se a verba está sendo disponibilizada pelo Ministério da Saúde, para o bolso de quem está indo?! Para a dos agentes eu tenho certeza que não!
Participe! Vamos cobrar das nossas representações legais sindicais a pressão sobre os que estão violando as leis e os nossos direitos. E você, seu município está pagando o incentivo? Compartilhe, sua experiência conosco!